LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementarno 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

O Portal da Transparência do Backsite se integra com qualquer sistema contábil do mercado por intermédio de conexões XML em web services construídos em conjunto com os desenvolvedores proprietários ou através da liberação do acesso aos bancos de dados da instituição.

Resultados

• Pleno atendimento à legislação vigente;

• Amplo recurso de exportação de dados;

• Integração por web-services;

• Transparência total para o cidadão;

• Reconhecimento dos órgãos de controle.

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