LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Com a rede de acesso à informação do Backsite o órgão poderá controlar todo o fluxo do atendimento ao cidadão desde o protocolo até a emissão do alvará dominando todos os elementos deste processo:

 

 Resultados

• Atendimento pleno da legislação;

• Classificação do sigilo da informação;

• Controle de prazos;

• Emissão da certdão;

• Console 100% web inclusive para o atendimento no balcão;

• Reconhecimento dos órgãos de controle;

• Geração de gráficos estatísticos requeridos pelo IBGE.

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